Termos e Condições da 65d

1 Disposições Gerais

A plataforma 65d (doravante denominada "65d", "Plataforma" ou "nós") é operada com foco exclusivo no mercado brasileiro, oferecendo serviços de cassino online, apostas esportivas de quota fixa, crash games e jogos de live casino. O acesso e uso dos serviços disponibilizados pela 65d estão sujeitos integralmente aos presentes Termos e Condições, bem como a todas as políticas complementares publicadas na plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

A 65d opera em conformidade com a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa no Brasil, e com as regulamentações complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Ao acessar a plataforma 65d, você declara expressamente:

• Ter lido, compreendido e aceito na íntegra os presentes Termos e Condições;
• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Estar plenamente capaz de celebrar contratos vinculantes nos termos da legislação brasileira (Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002);
• Não ser residente em jurisdição onde o uso de serviços de apostas online seja proibido por lei;
• Que os fundos utilizados para depósitos têm origem lícita.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 65d, o usuário deve:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir no Brasil ou ser cidadão brasileiro;
• Não estar proibido de participar em apostas por decisão judicial ou administrativa;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores da 65d.

2.2 Criação de Conta

Cada usuário pode possuir apenas uma única conta na plataforma 65d. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao confisco de eventuais saldos e ganhos obtidos por meio dessas contas.

Ao criar sua conta, você concorda em fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de telefone celular válido e endereço de e-mail ativo.

2.3 Segurança da Conta

Você é inteiramente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha). A 65d recomenda o uso de senhas fortes e únicas. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, entre em contato imediatamente com o suporte através do e-mail [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e atualizações) e às normas da SPA, a 65d realiza procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários.

3.1 Documentos Necessários

Poderemos solicitar, a qualquer momento e especialmente antes de processar saques acima de determinados valores, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado pela equipe de compliance).

3.2 Prazos de Verificação

A 65d processará os documentos enviados em até 5 dias úteis. Saques poderão ficar temporariamente suspensos durante o período de análise. Documentos recusados serão comunicados ao usuário com indicação das correções necessárias.

4 Depósitos

4.1 Métodos de Depósito

A 65d aceita os seguintes métodos de depósito exclusivamente para titulares de contas verificadas no Brasil:

• Pix — Transferência instantânea via sistema do Banco Central do Brasil (disponível 24h/7 dias);
• Mercado Pago — Carteira digital Mercado Pago;
• PicPay — Carteira digital PicPay;
• Boleto Bancário — Processamento em até 2 dias úteis;
• Transferência TED/DOC — Transferência bancária, processada em até 1 dia útil.

4.2 Limites de Depósito

Os limites de depósito vigentes são:

• Depósito mínimo: R$ 30,00 por transação;
• Depósito máximo por transação via Pix: R$ 50.000,00;
• Depósito máximo diário: conforme os limites do seu nível VIP;
• Limites mensais podem ser estabelecidos pelo usuário através das ferramentas de jogo responsável.

4.3 Moeda

Todos os depósitos, saldos e transações na 65d são realizados exclusivamente em Real Brasileiro (R$ / BRL). A plataforma não aceita criptomoedas ou moedas estrangeiras diretamente.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter a conta devidamente verificada (KYC completo);
• Ter cumprido os requisitos de rollover de quaisquer bônus ativos;
• Ter realizado pelo menos um depósito utilizando o método de saque desejado;
• Não possuir suspeita de atividade fraudulenta ou violação dos Termos.

5.2 Métodos e Prazos

Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O prazo de processamento varia:

• Pix: até 1 hora (usuários Bronze a Ouro) ou imediato (Platina, Diamante e Diamante Negro);
• Mercado Pago / PicPay: até 24 horas;
• TED: até 1 dia útil.

5.3 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 por transação;
• Limite diário de saque: varia conforme o nível VIP do usuário;
• A 65d reserva o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00.

6 Bônus e Promoções

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 65d consiste em 100% de bônus sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00. Para resgate e saque dos valores provenientes deste bônus, o usuário deverá cumprir um requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor total do bônus recebido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de ativação.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Apenas um bônus de boas-vindas por usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O valor do bônus não poderá ser sacado antes do cumprimento integral do rollover;
• Apostas em jogos de mesa (bacará, roleta, blackjack) podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover, conforme especificado na promoção individual;
• A 65d reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação destes Termos;
• Promoções subsequentes (cashback, recargas, free spins) possuem termos específicos divulgados no momento da oferta.

6.3 Proibição de Abuso de Bônus

São consideradas práticas de abuso de bônus: a criação de múltiplas contas para receber mais de um bônus, a utilização de estratégias de apostas que garantam resultado independente do risco (hedging entre contas), apostas em resultados com probabilidade próxima a 1 (quasi-certezas) exclusivamente para fins de rollover, e qualquer outra conduta que contrarie o espírito das promoções. A prática comprovada de abuso resultará no cancelamento imediato do bônus e dos eventuais ganhos associados.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis na plataforma 65d utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) são divulgados para cada jogo individualmente na página de informações do título.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 65d são do tipo quota fixa, conforme permitido pela Lei nº 14.790/2023. As odds são definidas pela plataforma e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. Uma vez confirmada, a aposta é vinculante. Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção de evento esportivo, aplicam-se as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de regras do módulo de apostas.

7.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conexão durante uma sessão de jogo, a 65d empregará todos os esforços razoáveis para preservar o estado do jogo. Rodadas cujo resultado não pôde ser determinado com certeza serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário. A 65d não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do usuário.

8 Conduta do Usuário

O usuário se compromete a não praticar nenhuma das seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na segurança da plataforma;
• Utilizar informações privilegiadas para apostas esportivas (match-fixing);
• Realizar depósitos ou apostas com recursos provenientes de atividades ilícitas;
• Difamar, ameaçar, assediar ou utilizar linguagem ofensiva em qualquer canal de comunicação da 65d;
• Ceder, vender ou transferir sua conta ou credenciais de acesso a terceiros.

A violação de qualquer um desses itens poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldos e encaminhamento às autoridades competentes quando cabível.

9 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos seus dados pessoais pela 65d é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Coletamos e processamos dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui: verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais, melhoria dos serviços e, quando aplicável, comunicações de marketing mediante consentimento expresso.

Você possui os seguintes direitos como titular de dados, garantidos pela LGPD:

• Direito de acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Direito de portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Direito de revogação do consentimento a qualquer tempo.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

10 Jogo Responsável

A 65d está comprometida com a promoção do jogo responsável e reconhece que apostas e jogos de cassino podem representar risco para pessoas vulneráveis. Todos os serviços da 65d são estritamente proibidos para menores de 18 anos.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis na área de configurações da conta:

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: estabeleça o máximo que você aceita perder em um determinado período;
• Limites de tempo de sessão: controle o tempo que você passa na plataforma;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre seu comportamento de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas até 12 meses;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente sua conta e seja incluído em nossa lista de exclusão.

Para mais informações ou para ativar qualquer dessas ferramentas, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da 65d. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis (excluídos bônus não cumpridos) serão processados para saque mediante verificação KYC completa.

11.2 Encerramento pela 65d

A 65d reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, abuso de bônus, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação;
• Uso de mais de uma conta na plataforma;
• Ordem judicial ou administrativa;
• Verificação de que o usuário é menor de 18 anos.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 65d não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou não programada;
• Danos causados por falhas na conexão de internet do usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário (compartilhamento de credenciais, uso de redes públicas inseguras, etc.);
• Decisões de terceiros (provedores de jogos, autoridades regulatórias) que afetem a disponibilidade de determinados jogos ou serviços.

A responsabilidade total da 65d perante qualquer usuário individual, em qualquer circunstância, será limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que gerou a reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 65d — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, interface gráfica, código-fonte e materiais de marketing — é de propriedade exclusiva da 65d ou licenciado por terceiros à 65d. É estritamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 65d.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados pela 65d sob licença contratual.

14 Alterações nos Termos e Condições

A 65d reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários registrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições constituirá aceitação tácita das mudanças.

Recomendamos que você revise periodicamente estes Termos e Condições para manter-se informado sobre eventuais atualizações. A data da última revisão é sempre indicada no início deste documento.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes deste instrumento serão submetidas à mediação ou arbitragem, conforme procedimentos a serem estabelecidos pela 65d, sem prejuízo do direito do usuário de recorrer ao Judiciário brasileiro.

Para fins de resolução de conflitos judiciais, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected].